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Nova lei de proteção de dados: entenda o que muda!

No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a regulamentação que ficou conhecida como nova lei de proteção de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD). O projeto teve início na Câmara dos Deputados a partir de um acontecimento grave, que foi o vazamento de dados dos usuários da rede social Facebook.

Nessa ocorrência, as informações pessoais foram coletadas pela empresa britânica Cambridge Analytica para serem usadas durante as últimas eleições presidenciais norte-americanas. Logo após a descoberta de acesso aos dados, a consultoria — que trabalhou na campanha presidencial de Donald Trump — decretou falência.

Continue acompanhando este artigo e veja do que se trata a nova lei de proteção de dados e como ela pode impactar negócios e empreendedores. Confira!

O que é a nova lei de proteção de dados?

A Lei Nº 13.709/2018, que entrará em vigor em fevereiro de 2020, regulamenta que as empresas estarão proibidas de coletar dados pessoais de clientes e usuários para vender as informações para terceiros ou usar em telemarketing ou publicidade direcionada sem autorização prévia.

Justamente por falta de legislação, as empresas que vazavam informações pessoais de seus clientes não eram punidas. No entanto, após a nova lei de proteção de dados, as companhias ficam obrigadas a notificar todos os seus clientes e usuários.

Caso não cumpram com o estabelecido, estarão sujeitas a:

  • multa que pode chegar a 2% do faturamento ou 50 milhões de reais por cada infração;
  • suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados;
  • suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados por até 12 meses;
  • proibição parcial ou total das atividades da empresa que estão relacionadas ao tratamento de dados.

O que muda com a nova lei?

Muitos casos de vazamento de senhas, logins, preferências de consumo, patrimônio e orientação sexual já ocorreram sem nenhum tipo de segurança para o consumidor ou punição para a empresa. Além disso, era comum cibercriminosos terem acesso aos dados para que fossem usados em fraudes, golpes e roubos.

Ao contrário do que acontece atualmente, em que as empresas coletam dados pessoais sem conhecimento dos consumidores, as companhias somente poderão coletar qualquer tipo de informação de funcionários, usuários ou clientes após o consentimento deles.

Além disso, a liberação dos dados por parte do consumidor poderá ser revogada em qualquer momento e o mesmo poderá exigir que as informações sejam completamente apagadas.

Quais são os principais pontos abordados pela nova lei?

De acordo com o Presidente Michel Temer, a nova lei de proteção de dados é um direito à intimidade, honra e privacidade do consumidor. Para isso, os principais pontos da regulamentação que foram estabelecidos são:

  • todos os dados pessoais deverão ser apagados do banco de dados das empresas após o encerramento da relação entre a companhia e o consumidor;
  • os titulares das informações (clientes, funcionários, consumidores) poderão, a qualquer momento, corrigir as informações que estejam de posse de uma empresa;
  • dados sobre a saúde das pessoas podem ser utilizados para fins de pesquisa;
  • a transferência de informações pessoais somente poderá ser feita a países que tenham um nível adequado de proteção de dados.

Como se adaptar à nova legislação sendo pessoa jurídica?

As empresas terão 18 meses para se enquadrar nas novas regulamentações. Para isso, deverão provar, mediante relatórios, que têm estrutura suficiente e capaz de assegurar a proteção de dados e informações de seus clientes e funcionários. Além disso, será necessário criar uma estruturação que proteja os dados contra vazamentos, o que pode ser um pouco complexo e de longa implementação.

Quais são os impactos para os negócios?

A principal mudança para as empresas será criar meios para garantir a proteção e o acesso às informações. O trabalho das companhias deverá ser feito de maneira clara, transparente e simples, para que não tenham que arcar com punições severas.

Como você pôde conferir, a nova lei de proteção de dados é uma maneira de impedir que as pessoas tenham suas informações pessoais utilizadas sem consentimento, seja para publicidade ou para fraudes e golpes.

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